REGULAMENTO

Capítulo 1

Art. 1º - O presente Regulamento estabelece as normas para o uso da água e manutenção, assim como das obras e das instalações que compõem o Perímetro de Irrigação do Arroio Duro, construído pela 15ª Diretoria Regional, do Departamento Nacional de Obras de Saneamento DNOS operado e mantido pela AUD, Associação dos Usuários de irrigação do Arroio Duro.

Art. 2º - O Perímetro abrange a área de aproximadamente 40.000 hectares, circunscrita dentro dos seguintes limites:
— Ao Norte: Com a BR 116 e a estrada estadual Camaquã – Tapes até o entroncamento com a estrada da Terra Dura.
— Ao Sul: Com a estrada municipal do Posto, desde a ponte sobre o dreno Estancada até a Esquina da Pacheca.
— Ao Leste: Com a estrada da Terra Dura até a ponte sobre o dreno Estacada.
— Ao Oeste: Com o canal principal de drenagem desde a Esquina da Pacheca até a BR 116.
Parágrafo Único – As propriedades contíguas a estes limites, já cadastradas na AUD são consideradas áreas irrigáveis pelo Perímetro de Irrigação do Arroio Duro e estão sujeitas as condições estabelecidas neste regulamento.

Art. 3º - As águas destinadas a irrigação da área discriminada provêm da Barragem do Duro, ou de qualquer outra fonte desde que captadas e conduzidas através de obras componentes da infra-estrutura do Perímetro.

§ I – As águas de drenagem de qualquer origem, enquanto dentro dos limites do Perímetro ou conduzidas pelas obras de sua infra-estrutura, estão sujeitas as condições estabelecidas neste regulamento.

§ II – Os açudes particulares no interior do Perímetro poderão ser utilizados pelos proprietários, como adicional de sua conta de irrigação, isentos de tarifa, desde que tenham sua capacidade definida e o uso de suas águas fiquem condicionados as prescrições deste regulamento.

§ III – A AUD poderá, a seu critério, celebrar convênios que permitam a troca de água do perímetro pelas águas de outras fontes hídricas possíveis de aproveitamento.

Art. 4º - As águas do Perímetro serão aproveitadas somente para os fins autorizados, atendida a seguinte ordem de preferência:
I – Consumo Humano;

II – Consumo animal;

III – Irrigação;

IV – Consumo Industrial;

Art. 5º - É proibido lançar dentro dos canais de irrigação e drenagem, dejetos e líquidos ou qualquer substância prejudicial a saúde humana, a vida vegetal e animal.

§ I – A proibição se estende a outras partes d’onde as águas das chuvas ou de outra origem possam carregá-los para dentro dos canais; excetuados os resíduos de fertilizantes e defensivos aplicados nas lavouras dentro dos padrões normais.

§ II – A AUD não será responsável pelos prejuízos que possa decorrer de uma eventual contaminação do Perímetro ou pelo mau uso das mesmas.

Capítulo II

BENEFICÍARIOS DA REQUISIÇÃO


Art. 6º - Poderão beneficiar-se do sistema de irrigação todos os proprietários (pessoa física ou jurídica) legalmente cadastrados, de acordo com as normas administrativas vigentes na AUD.

§ I – O cadastro será concedido mediante a apresentação de plantas cadastrais e/ou documentos que provem a posse ou o uso da terra a ser irrigada assim como atendem as demais exigências da AUD.

§ II – O cadastro será atualizado periodicamente, sempre que houver alteração da atual estrutura fundiária.

Art. 7º - Aos usuários legalmente cadastrados como beneficiários da irrigação cabem os seguintes direitos e deveres:

I – Apresentar na época própria, determinada pela AUD, o seu plano de plantio para o ano agrícola.

II – Receber a quantidade d’água que lhe for fixada nos termos deste Regulamento.

III – Votar e ser votado para os órgãos constituídos da AUD, em conformidade com seus estatutos.

IV – Propor medidas que beneficiem a irrigação.

V – Construir obras do seu interesse, desde que autorizados pela AUD.

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁGUAS PARA IRRIGAÇÃO


Art. 8º - A distribuição de água far-se-á, com base no plano de Irrigação, referido no item I, Art. 6º, para cada ano agrícola que se inicia a 1º de junho e termina a 31 de maio do ano subseqüente.

Art. 9º - As inscrições para recebimento de água serão feitas pelos usuários, na sede local da AUD, na data fixada pela mesma.

Art. 10º - Não serão aceitos pedidos de inscrição se as tomadas d’água, os condutos de irrigação ou drenagem não estiverem nos padrões técnicos exigidos pela AUD.

§ I – A AUD, reserva-se ao direito de não aceitar inscrições de usuários em débito ou para sub-colocadas cujos responsáveis também estejam em débito.

§ II – Os canais de drenagem, internos de cada propriedade ou comuns entre duas ou mais, poderão a critério da AUD, serem usados para melhorar o aproveitamento d’água para irrigação, resguardos os direitos de cada usuário não sofrerem prejuízos decorrente desta ação.

Art. 11º - A AUD não autorizará a irrigação por gravidade de área cujos cotas sejam elevadas que o nível normal da lâmina d’água no respectivo canal de irrigação.
Será de responsabilidade de cada usuário o conhecimento dos níveis de operação do(s) canal(is) que o abastece(m); devendo em caso de dúvida sobre o nível da água consultar a AUD.

§ I – A AUD poderá em caráter de exceção, autorizar o plantio das áreas referidas no artigo anterior, fazendo constar das autorizações a necessidade de bombeamento e justificando-a.

§ II – A diferença de tarifa entre as áreas por gravidade e bombeamento serão fixadas anualmente pela AUD.

Art. 12º - A distribuição das áreas irrigadas será feita de acordo com as seguintes faixas:
— Até 40 ha – 100% da área.
— 40 a 100 ha – 50% mínimo de 40 ha.
— Mais de 100 ha – 25% da área, com mínimo de 40 ha.

Parágrafo Único – As propriedades que doravante sejam fracionadas, em mais proprietários terão direito apenas a área irrigável proporcional ao seu cadastro inicial.

Art. 13º - As retificações da área a ser cultivada ou o cancelamento do fornecimento da água de irrigação, deverão ser feitos pelo usuário antes do término do período de inscrição.

Art. 14º - No ato de inscrição o usuário deverá identificar a sua lavoura nos mapas cadastrais da AUD.
Parágrafo Único – O pedido inicial dos usuários de fornecimento de água para irrigação ou eventuais alterações deverá ser feita na sede local da AUD.

Art. 16º - É de inteira responsabilidade do usuário, a conservação e manutenção de suas tomadas d’água e canais de irrigação internos nos moldes exigidos pela AUD.

Art. 17º - É de exclusiva competência da AUD o projeto, a execução e a fiscalização das obras de infra-estrutura de irrigação ou drenagem, assim como as de uso comum que integram o Perímetro.
Parágrafo Único – A fim de garantir as obras que compõem a infra-estrutura, como facilitar os serviços de fiscalização ou manutenção, fica estabelecida, junto aos canais uma faixa de domínio com a largura mínima de 4,00 metros de cada lado, que o proprietário deverá manter desobstruído quando da necessidade de seu uso.

Art. 18 – Caberá a AUD a verificação se a quantidade d’água fornecido é aquela requerida pelo tipo de cultura implantada e determinada as medidas corretivas necessárias.
Parágrafo Único – É expressamente vedado a qualquer pessoa, usuário ou não, alterar o regime de descarga das comportas sem a devida autorização da AUD.

Capítulo IV


DAS NORMAS DISCIPLINARES


Art. 19º - As normas disciplinares previstas neste Capítulo, destinam-se a assegurar o bom funcionamento das atividades do Perímetro bom como a guarda e a conservação da sua infra-estrutura e dos bens nele existentes.

Art. 20º - Os técnicos da AUD e os fiscais de inscrição são autoridades constituídas para operação, fiscalização do uso da água e a manutenção da infra-estrutura do Perímetro. Para tanto, terão livre acesso às obras situadas em propriedades particulares, assim como as lavouras irrigadas, e aos locais contendo partes complementares do sistema.

§ I – A Diretoria da AUD, é agente autorizado a executar qualquer alteração no regime hídrico dos canais, após o competente parecer da equipe técnica.

§ II – Será permitido o livre transito de material, de equipamento e de pessoal destinado a obras e manutenção da infra-estrutura, quando situadas em propriedade particular beneficiadas pela irrigação.

Art. 21º - Para efeitos deste Regulamento, são consideradas faltas graves, além daquelas já previstas anteriormente, as seguintes infrações:

I – Furto ou desvio de água de irrigação ou de drenagem descrita no art. 3º.

II – Dano intencional a infra-estrutura.

III – Obstrução indevida das vias de acesso.

IV – Ofensa praticada através de palavras ou atos, contra técnicos, funcionários e diretores da AUD, quando no exercício de suas funções.

Art.22º - As sanções as que estão sujeitos que infringirem este Regulamento serão de natureza pecuniária conforme se estabelece a seguir:

I – A unidade padrão para pagamento das multas por infração do disposto no presente Regulamento, é a mesma para pagamento do fundo de contribuição.

II – Toda a área liberada pela AUD para irrigação deve ser cultivada permitindo-se variações até 05 por cento.

III – Na eventualidade da área cultivada superar o limite de tolerância citado no enciso II, o infrator ficará sujeito ao pagamento em dobro do valor da taxa d’água sobre o total da área excedente além de outras sanções a serem estabelecidas pela AUD.

IV – As infrações do Art. 5º, ao Parágrafo Único do Art. 18º e ao Art. 21º deste Regulamento estarão sujeitas a multas, que poderão variar, em função da gravidade das mesmas.

Art. 23º – Os usuários que causarem danos aos bens comuns ou infra-estrutura do Perímetro ficam obrigados a ressarcir a AUD dos reparos executados gravados com multas.
Parágrafo Único – Se o agente ou agentes causadores dos danos referidos neste artigo, não forem identificados a AUD rateará os custos da correção dos danos entre os usuários que se beneficiam diretamente da infra-estrutura avariada.

Art. 24º - A aplicação das sanções compete ao Conselho Diretor.

Art. 25º - As sanções previstas para as infrações estabelecidas neste capítulo, serão impostas sem prejuízo de ação policial ou judicial.

Art. 26º - O usuário obriga-se ao pagamento de taxa d’água em função da área irrigada e do tipo de cultivo desenvolvido, conforme condições estabelecidas.

Art. 27º - Para aplicações das sanções previstas neste Regulamento, a AUD lavrará um termo de infração, onde constarão os Artigos infringidos, a descrição dos mesmos e outras anotações julgadas necessárias, encaminhando após a apreciação do Conselho Diretor, devidamente instruído, indicando o valor pecuário da multa correspondente.
Parágrafo Único – O direito de defesa do usuário, é assegurado por prescrições do estatuto.

Art. 28º - Os valores correspondentes ao pagamento das multas por infrações, estabelecidas neste regulamento, deverão ser recolhidos na sede local da AUD.
Art. 29º - As situações não previstas neste Regulamento serão apreciadas pela Diretoria local da AUD.
Este Regulamento foi aprovado pela Assembléia Geral dos usuários, realizada em 23/05/91.

ESTATUTOS

Capítulo I
DA ASSOCIAÇÃO E SUAS FINALIDADES

 

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO DO ARROIO DURO- AUD, é uma entidade civil, com personalidade própria, sem fins lucrativos, com Foro em Camaquã-RS, onde funciona a sua sede à BR 116 Km 400, Trevo de Acesso Sul, fundada a 02 de agosto de 1986 pelos usuários do Perímetro de irrigação do Arroio Duro.

§ 1º - O prazo de duração da Associação será por tempo indeterminado.

§ 2º - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro, quando será levantando o Balanço Financeiro.

Art. 2º - A AUD tem por objetivo:

a) A irrigação e drenagem das áreas de seu membros, através da administração do Perímetro de Irrigação do Arroio Duro, incluindo-se as atividades de operação, manutenção e conservação do sistema;

b) Custear as obras e serviços de manutenção, conservação e melhoria do perímetro, bem como os investimentos necessários à sua execução, amparados por fundo próprio;

c) Representar os usuários do Perímetro junto aos órgãos e entidades públicas ou privadas, nos assuntos de irrigação e matérias afins.

Parágrafo Único – Como atos integrantes dos seus objetivos, poderá a AUD construir ou adquirir represas e canais.

 

 

 

 

 

Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 3º - Serão membros da AUD, todos os usuários, proprietários de área no Perímetro de Irrigação do Arroio Duro, assim considerados todas as pessoas físicas ou jurídicas que explorem culturas irrigadas de forma direta ou indireta dentro do Perímetro, atualmente cadastrados e os que vierem a sê-lo futuramente, desde que aprovados pelo Conselho de Administração da AUD.

Parágrafo Único – Os que não quiserem ser associados, não terão o benefício dos serviços de irrigação prestados pela Sociedade.

 

 

 

 

 

Capítulo III
DOS DIREITOS E DEVERES

 

ART. 4º - Serão direitos e deveres dos associados:

a) Respeitar todas as prescrições estatuárias, regulamentares, regimentais e instruções baixadas pelos órgãos competentes;

b) Satisfazer todos os compromissos assumidos com a Associação;

c) Comparecer às Assembléias Gerais;

d) Votar e ser votado para todos os órgãos estatuários;

e) Apresentar, por escrito, a Diretoria da Associação, qualquer assunto que julgue de utilidade ao desenvolvimento e progresso da Associação;

f) Respeitar todas as resoluções emanadas da Assembléia Geral, do Conselho Diretor e do Conselho de Administração;

g) Pagar a taxa referente ao Fundo da AUD.

 

 

 

 

 

 

Capítulo IV
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 5º - A Associação será constituída dos seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho de Administração;

c) Conselho Diretor;

d) Conselho Fiscal.


 

 

 

 

 

Capítulo V
DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 6º - A Assembléia Geral dos Associados será ordinária ou extraordinária, dentro da lei e deste Estatuto tomará toda e qualquer decisão de interesse dos associados e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes e discordantes.

§ 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a primeira convocação e 1 (uma) hora para a segunda convocação e 1 (uma) hora após para a terceira e última convocação.

§ 2º - As 3 (três) convocações poderão ser feitas num único edital desde que nele constem expressamente os prazos para cada uma delas.

Art. 7º - Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais deverão constar:

a) A denominação da associação seguida da expressão – “Convocação da Assembléia Geral” – Ordinária ou Extraordinária – conforme o caso;

b) O dia e a hora da reunião, em cada convocação, bem como o local, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da Sede Social;

c) A seqüência ordinal das convocações;

d) A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;

e) A assinatura do responsável pela convocação.

§ 1º - No caso da convocação ser feita por associados o edital será assinado no mínimo pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou.

§ 2º - Os Editais de Convocação serão fixados em locais visíveis das dependências mais comumente freqüentadas pelos associados e publicados em jornal do município.

Art. 8º - O “quorum” para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:

a) 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

b) Metade mais 1 (um) dos associados, em segunda convocação;

c) Com qualquer número de associados em terceira e última convocação.

Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo cada associado presente direito a 1 (um) só voto e 1 (uma) só procuração.

Art. 9º - Os trabalhos serão presididos pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na falta deste o do Conselho Diretor, o qual indicará um Secretário, sendo ao final lavrada ata consubstanciada.

Parágrafo Único – Quando a Assembléia Geral tiver sido convocada pelos sócios, os trabalhos serão dirigidos pelo associado escolhido na ocasião.

Art. 10 - A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA deverá ser realizada anualmente, até o dia 30 de junho, convocada pelo Conselho Diretor, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes matérias:

a) Aprovação dos atos e contas da Diretoria;

b) Apreciação do Parecer do Conselho Fiscal;

c) Eleger os membros do Conselho Diretor, quando for o caso;

d) Eleger os membros do Conselho Fiscal;

e) Dar posse aos membros do Conselho de Administração quando for o caso;

f) Fixar o valor do fundo de contribuição proposto pelo Conselho Diretor;

g) Demais assuntos que se fizerem necessários.

Art. 11 - A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA poderá ser convocada pelo Presidente do Conselho Diretor ou por 15% (quinze por cento) dos sócios, especificando o motivo de sua necessidade.

Parágrafo Único – Na Assembléia Geral Extraordinária só serão tratados assuntos específicos para a qual foi convocada.

 

 

 

 

 

 

Capítulo VI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 12 - O Conselho de Administração será formado por 8 (oito) representantes e respectivos suplentes, devendo serem indicados a cada 2 (dois) anos, até o dia 30 (trinta) de abril, através de expediente ao Conselho Diretor, pelas seguintes entidades:

a) O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camaquã terá 4 (quatro) representantes, obrigatoriamente usuários do sistema;

b) O Sindicato Rural de Camaquã terá 4 (quatro) representantes usuários do sistema.

Art. 13 - O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente quatro (04) vezes ao ano e, extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, maioria do Conselho ou Presidente do Conselho Diretor.

§ 1º - Sete (07) dias após ter sido empossado, o Conselho de Administração deverá reunir-se e escolher entre seus membros o Presidente para o período, o qual indicará o Secretário.

§ 2º - As convocações deverão ser por ofício dirigido a cada membro titular, os quais por motivo de impedimento são responsáveis pela convocação do respectivo suplente.

§3º - As decisões do Conselho de Administração serão emanadas através de maioria de votos de seus componentes, ao Presidente é reservado o voto de qualidade.

Art. 14 - São atribuições do Conselho de Administração:

a) Analisar, discutir e aprovar o cronograma físico-financeiro dos serviços e obras de manutenção do Perímetro;

b) Analisar, discutir e aprovar o Plano de Cultivo (fornecimento de água);

c) Apreciar eventuais planos de expansão da área irrigada, bem como admissão de novos usuários associados;

d) Apreciar em grau de recurso as penalidades aplicadas aos usuários faltosos;

e) Atendendo aos interesses dos associados e conforme os recursos hídricos disponíveis, apreciar em cada safra a possibilidade de cedência de água entre seus membros;

f) Outros assuntos de interesse da AUD.

 

 

 

 

 

Capítulo VII
DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 15 - A AUD será administrada por um Conselho Diretor composto por sete (07) membros todos associados com os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e três Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de dois (02) anos.

§ 1º - A eleição será direta, com voto secreto, através de cédulas, contendo o número da chapa a ser votada.

§ 2º - Poderão concorrer tantas chapas quantas forem apresentadas pelos associados ao Conselho Diretor, com a assinatura de todos candidatos e do proponente, até sete (07) dias antes da eleição.

Art. 16 - As reuniões do Conselho Diretor obedecerão as seguintes normas:

a) Reúne-se ordinariamente UMA vez por mês no período de abril a outubro e uma vez por semana na época de irrigação, ou seja, de novembro a março;

b) Extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria dos membros, solicitação do conselho de Administração ou do Conselho Fiscal;

c) Delibera com a maioria dos seus membros, com as votações por maioria simples, reservado ao Presidente o voto de qualidade;

d) As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro próprio.

§ 1º - Em sua primeira reunião, nos sete dias que sucederem sua eleição, o Conselho Diretor escolherá entre seus membros o Presidente e este designará os ocupantes das demais funções para o período.

§ 2º - Nos impedimentos por prazos inferiores a noventa (90) dias o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 3º - Se ficarem vagos por qualquer tempo mais da metade dos cargos do Conselho, deverá o Presidente, ou os membros restantes, convocar a Assembléia Geral para preenchimento, com mandato pelo prazo que restava aos seus antecessores.

§ 4º - Será declarado vago o cargo de membro do Conselho que, sem justificativa, faltar a três (03) reuniões ordinárias consecutivas ou seis (06) alternadas.

Art. 17 - São atribuições do Conselho Diretor, dentre outras:

a) Programar as operações e serviços, estabelecendo qualidades e fixando quantidades, valores, prazos e taxas, encargos e demais condições à sua efetivação;

b) Propor à Assembléia Geral o valor do fundo de contribuição, bem como cuidar da sua arrecadação;

c) Estabelecer sanções para fraudes ou abusos cometidos pelos associados por excesso de área irrigada ou outras infrações das normas de fornecimento de água, inclusive estabelecendo os casos de multa, corte e outras penalidades;

d) Contratar ou demitir pessoal, fixar atribuições, salários e gratificações;

e) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da AUD com expressa autorização da Assembléia Geral;

f) Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar, ceder direitos e constituir mandatários.

Parágrafo Único – Os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da AUD, mas responderão solidariamente pelos prejuízos constante de seus atos, se agirem com culpa ou dolo.

Art. 17 A – Compete ainda ao Conselho Diretor, determinar a instauração e proceder a instrução de procedimento com vistas à exclusão de associado, podendo o mesmo ser conduzido por três ou mais membros do Conselho, a critério do seu Presidente.

Art. 17 B – Determinada a instauração do procedimento de exclusão, o associado será notificado com prazo de 10(dez) dias para apresentação de defesa, devendo oferecer desde logo as provas que tiver, e se for o caso, requererá a oitiva de testemunhas, indicando seus nomes e endereços, além de postular outras diligências que entender necessárias.

Parágrafo único - Para a instrução do procedimento, o Conselho Diretor fixará prazos razoáveis para a realização dos atos processuais, sempre observando a isonomia, cabendo ao associado, sob pena de perda da prova, o ônus de trazer suas testemunhas.

Art.17 C – São causas expressas de exclusão de associado e/ou de instauração de procedimento com essa finalidade:

I – A alienação ou transferência da área objeto de irrigação da AUD, caso em que a exclusão independe de procedimento;

II – O cometimento de faltas graves, assim consideradas pelo Conselho Diretor, bem como o fomento da desunião dos sócios e a desagregação do quadro social, assim como a insubordinação reiterada às regras da associação.

III – O não pagamento do Fundo de Contribuição, na forma e condições deliberadas anualmente pelo Conselho Diretor.

Parágrafo único – A instauração de procedimento para exclusão do associado, na hipótese do inciso III deste artigo, deverá ser precedida da suspensão do fornecimento de água ao mesmo. Pago o débito, o fornecimento será retomado e o procedimento de exclusão não será instaurado.

Art. 17 D – Instruído o procedimento com a realização das provas que forem determinadas, será apresentado Parecer que será submetido ao Conselho Diretor, o qual deliberará sobre seu acolhimento ou não, pelo voto da maioria de seus membros e, em caso de empate, o Presidente do Conselho terá voto de qualidade.

Art. 17 E – Da decisão do Conselho que determinar a exclusão do associado, caberá recurso à Assembléia Geral, com prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 18 - Compete ao Presidente, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Dirigir e presidir todos os atos administrativos da Associação;

b) Divulgar todos os atos administrativos do Conselho Diretor;

c) Respeitar e fazer cumprir todas as decisões emanadas do Conselho de Administração;

d) Rubricar as atas em sessões do Conselho Diretor e demais documentos da Associação, juntamente com o Secretário;

e) Representar a Associação em juízo ou fora dele ou ainda delegar competência, através de procuração em caso de necessidade, a qualquer profissional idôneo para representar a Associação;
f) Representar a AUD juntamente com o Tesoureiro em obrigações passivas que excedam o limite de 50 salários mínimos;

g) Proferir o voto de qualidade.

Art. 19 - Compete ao Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente em todas as suas atribuições, impedimentos e encargos.

Art. 20 - Compete ao Secretário:

a) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;

b) Redigir as atas das sessões do Conselho Diretor e proceder em sessão à leitura das mesmas, bem como de todo o expediente;

c) Conservar em boa ordem a escrituração da Secretaria.

Art. 21 - Compete ao Tesoureiro:

a) Organizar a escrita da Tesouraria;

b) Arrecadar os fundos da Associação;

c) Representar “in solidum” a AUD em obrigações passivas que não excedam a 50 salários mínimos.

 

 

 

 

Capítulo VIII
DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 22 - A administração da AUD será fiscalizada assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de três (03) membros efetivos e três (03) suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitido apenas a reeleição de 1/3 dos seus componentes.

Parágrafo Único – Os membros do Conselho Fiscal não poderão possuir parentesco até o segundo grau com os ocupantes de outros cargos estatutários, sendo vetado o acúmulo de funções.

Art. 23 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a participação de três (03) de seus membros.

§ 1º - As reuniões poderão ser convocadas por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração, solicitação do Conselho Diretor ou da Assembléia Geral.

§ 2º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão da ata lavrada em livro próprio.


 

 

 

Capítulo IX
DO FUNDO

 

Art. 24 - O Fundo da AUD, a ser recolhido em conta bancária, será composto da contribuição a ser proposta pelo Conselho Diretor e aprovado pela Assembléia Geral nos valores, proporcionalidade e forma de recolhimento, devendo englobar despesas de manutenção e investimentos.

§ 1º - O fundo obedecerá o parâmetro de sacos de arroz na sua fixação.

§ 2º - O programa de despesas será fixado anualmente pelo Conselho Diretor e submetido ao Conselho de Administração.

 

 

 

 

Capítulo X
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA

Art. 25 - A água disponível na Barragem do Arroio Duro tem seu uso destinado preferencialmente:

1) Consumo humano;

2) Consumo animal;

3) Uso agrícola;

4) Uso industrial;

Art. 26 - A distribuição de água entre os associados será proporcional à área total de cada um dentro do perímetro, obedecendo ao seguinte critério:

a) Cem por cento (100%) da área para usuários com até 40,00 ha;

b) Cinqüenta por cento (50%) da área para usuários com acima de 40,00 ha e até 100,00 ha;

c) Vinte e cinco por cento (25%) da área para usuários com acima de 100,00 ha.

§ 1º - Nas letras b e c deve ser respeitado o limite mínimo de 40,00 hectares.

§ 2º - Os limites para fornecimento de água serão por propriedade, não contígua, sendo que eventuais mudanças no quadro fundiário do perímetro devem obedecer critérios de proporcionalidade, de forma a não aumentar a área irrigada ou exceder a capacidade do reservatório.

§ 3º - Em anos de escassez de água, a Assembléia Geral poderá deliberar por outro critério de distribuição.

Art. 27 – As comportas do sistema são operadas e reguladas exclusivamente por pessoal autorizado da AUD e a manipulação das mesmas, bem como a colocação de bombas de recalque ou outro meio de utilização dos recursos hídricos, por conta própria do associado, constituem grave infração.

 

 

 

 

Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28 - Os ocupantes dos cargos estatuários não serão remunerados e permanecerão de pleno “jure” em suas funções até que se realizem novas indicações e eleições, mesmo na hipótese de mandato findo.

Art. 29 - O fornecimento de água, infrações e multas serão objeto de regulamento próprio, provisoriamente valem as normas gerais deste Estatuto e a tradição do sistema.

Art. 30 - Em caso de dissolução da AUD, pagas integralmente as suas dívidas e devolvidas aos associados as quotas e contribuições havidas para o fundo, na proporção do ativo líquido da entidade, será o remanescente, se houver, destinado à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camaquã ou, no caso de extinção desta, aquela que a substituir ou que, com a mesma finalidade, estiver funcionando neste município.

Art. 31 - Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais que seus representantes contraírem em nome da Associação.

Art. 32 - As obras e equipamentos resultantes dos investimentos da Associação serão de propriedade da mesma.

Art. 33 - A associação poderá, a critério do Conselho Diretor, receber doações e efetuar convênios com entidades públicas ou privadas.

Art. 34 - Para alteração nos termos do presente Estatuto, é exigida a aprovação de 2/3 dos associados.

Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pelo conselho de Administração.

Art. 36 - O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária dos Usuários do Sistema na data de 14 de agosto de 1990, estando em vigor desde a sua aprovação, estando em vigor desde a sua aprovação, e alteração aprovada na AGE realizada em 29 de setembro de 2007.

 

 

Dr. Luiz Alberto Hoff                                                   Antonio Carlos Vargas Longaray
      Advogado                                                           Presidente do Conselho Diretor

                                                                                              OAB-RS 10.442

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